Termos de Uso

LEI APLICÁVEL, CANCELAMENTO, REEMBOLSO E RISCOS DO TRANSPORTE INTERNACIONAL

1. EMPRESA ESTABELECIDA NO PARAGUAI

A Achei no Paraguay está estabelecida e exerce suas atividades em Pedro Juan Caballero, República do Paraguai.

A compra constitui uma operação internacional realizada com um fornecedor estabelecido no Paraguai, ainda que o cliente esteja localizado no Brasil ou em qualquer outro país.

Estes Termos de Uso e a relação contratual serão interpretados prioritariamente conforme as leis da República do Paraguai.

As normas obrigatórias que sejam aplicáveis ao caso concreto, inclusive regras sanitárias, aduaneiras, fiscais, de importação ou de proteção ao consumidor do país de destino, deverão ser respeitadas quando não puderem ser afastadas por contrato.

2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA COMPRA INTERNACIONAL

Antes de concluir o pagamento, o cliente declara estar ciente de que:

• O produto será comercializado e enviado a partir do Paraguai;

• A operação possui natureza internacional;

• O pedido não será acompanhado de Nota Fiscal Eletrônica brasileira — NF-e;

• Poderão existir documentos comerciais, aduaneiros ou de transporte próprios da operação;

• A encomenda estará sujeita às regras do país de destino;

• Poderão ocorrer fiscalização, retenção, tributação, devolução ou apreensão;

• O transporte será realizado por terceiros;

• Não existe garantia de uma data exata de recebimento;

• Não existe reembolso automático após o despacho.

Ao confirmar o Pix, o cliente declara que leu e aceitou essas condições.

3. CANCELAMENTO ANTES DO DESPACHO

Qualquer pedido de cancelamento deverá ser solicitado imediatamente pelo WhatsApp oficial:

+595 976 822230

A solicitação será analisada somente enquanto o pedido ainda não tiver sido:

• Separado definitivamente;

• Embalado;

• Entregue à transportadora;

• Coletado;

• Postado;

• Registrado para envio;

• Despachado por qualquer modalidade disponível.

O envio da solicitação não representa aprovação automática do cancelamento.

Despesas já realizadas com reserva, aquisição, embalagem, cotação, transporte ou preparação poderão ser consideradas na análise, conforme permitido pela legislação aplicável.

4. PEDIDO JÁ DESPACHADO

Depois que o produto for postado, coletado ou entregue ao operador logístico, não será aceito cancelamento voluntário por:

• Mudança de ideia;

• Arrependimento posterior ao despacho;

• Desistência de aguardar;

• Demora comum do transporte;

• Ausência temporária de atualização no rastreamento;

• Insatisfação com uma previsão estimada;

• Compra realizada por engano sem comunicação antes do envio.

Após o despacho, a Achei no Paraguay não possui controle físico imediato sobre a encomenda e normalmente não consegue interromper, recuperar ou redirecionar o pacote.

O cliente reconhece que a mercadoria poderá permanecer em trânsito mesmo sem atualizações recentes no sistema de rastreamento.

Esta regra não elimina direitos que, por determinação legal obrigatória, não possam ser afastados contratualmente.

5. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO AUTOMÁTICO

O pagamento não será reembolsado automaticamente em razão de:

• Atraso da transportadora;

• Falta temporária de atualização no rastreamento;

• Fiscalização;

• Retenção temporária;

• Solicitação de documentos;

• Análise aduaneira;

• Greves;

• Feriados;

• Condições climáticas;

• Restrições operacionais;

• Caso fortuito;

• Força maior;

• Procedimentos da Receita Federal, Anvisa ou autoridade equivalente;

• Situação que ainda esteja sendo investigada.

Enquanto o pedido estiver em trânsito, sob fiscalização, retido temporariamente ou em investigação, ele não será considerado definitivamente perdido.

6. PRAZO DE DESPACHO

Produtos identificados com frete grátis serão preparados e despachados no prazo estimado de 3 a 5 dias úteis após a confirmação do Pix.

Para perfumes e cosméticos, o prazo estimado de 3 a 5 dias úteis começará depois:

• Da realização da cotação;

• Da aprovação do valor total pelo cliente;

• Da confirmação integral do pagamento via Pix.

O prazo de 3 a 5 dias úteis corresponde à preparação e ao despacho. Não corresponde ao prazo final de entrega.

7. CÓDIGO DE RASTREAMENTO

O código de rastreamento será encaminhado depois da postagem e de sua disponibilização pela transportadora.

O envio do código ocorre normalmente dentro do prazo estimado de 3 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

A primeira atualização poderá demorar para aparecer no sistema.

A falta de movimentação recente, isoladamente, não comprova extravio.

8. FISCALIZAÇÃO E RETENÇÃO ADUANEIRA

Produtos enviados do Paraguai poderão ser fiscalizados pelas autoridades do país de destino.

A fiscalização poderá ocasionar:

• Atrasos;

• Conferência física;

• Solicitação de documentos;

• Cobrança de tributos;

• Retenção temporária;

• Restrição sanitária;

• Devolução;

• Apreensão;

• Não autorização da entrada.

A Achei no Paraguay não controla prazos, procedimentos ou decisões de autoridades públicas.

Fiscalização, retenção temporária ou atraso aduaneiro não geram reembolso automático.

Quando existir uma decisão definitiva, o caso será analisado conforme o motivo informado, os documentos disponíveis e a legislação aplicável.

9. EXTRAVIO

A encomenda somente será considerada extraviada depois de confirmação formal da transportadora ou do operador logístico responsável.

Antes dessa confirmação, poderá ser necessário aguardar:

• Abertura de investigação;

• Prazo de busca;

• Conferência das unidades logísticas;

• Resposta da transportadora;

• Encerramento oficial da ocorrência.

Durante o processo de investigação não haverá reembolso antecipado ou automático.

10. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE

A entrega é executada por transportadoras e operadores logísticos independentes.

A Achei no Paraguay não pode garantir que não ocorrerão:

• Atrasos;

• Extravio;

• Avaria;

• Violação;

• Perda;

• Retenção;

• Apreensão;

• Falhas no rastreamento;

• Devolução;

• Interrupções no transporte.

A Achei no Paraguay não assume responsabilidade automática por ocorrências provocadas exclusivamente por:

• Transportadoras terceirizadas;

• Autoridades públicas;

• Fiscalização aduaneira;

• Eventos de força maior;

• Endereço incorreto;

• Ausência do destinatário;

• Documentos não fornecidos pelo cliente;

• Não pagamento de tributos ou taxas;

• Descumprimento das exigências do país de destino.

Essa cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pelas leis aplicáveis ao caso.

11. EXTRAVIO OU IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA CONFIRMADOS

Quando houver confirmação oficial de extravio, devolução definitiva, apreensão ou impossibilidade de entrega, o caso será analisado individualmente.

Serão considerados:

• Motivo da ocorrência;

• Responsável identificado;

• Modalidade de transporte;

• Existência ou não de seguro;

• Correção dos dados do cliente;

• Documentos da transportadora;

• Situação aduaneira;

• Natureza do produto;

• Legislação aplicável.

Não haverá promessa antecipada de reembolso, reenvio ou indenização antes da conclusão da análise.

Quando existir uma obrigação legal ou contratual comprovada, a solução poderá envolver, conforme o caso:

• Continuidade da investigação;

• Solicitação à transportadora;

• Reenvio;

• Substituição;

• Crédito;

• Reembolso total ou parcial.

12. SITUAÇÕES CAUSADAS PELO CLIENTE

Não haverá reembolso quando a impossibilidade de entrega decorrer de responsabilidade do cliente, na medida permitida pela legislação aplicável, incluindo:

• Endereço incorreto ou incompleto;

• Nome ou documento incorreto;

• Ausência de pessoa para receber;

• Recusa injustificada;

• Falta de resposta;

• Não pagamento de tributos ou taxas;

• Não apresentação de receita ou documento obrigatório;

• Abandono da encomenda;

• Descumprimento das regras de importação;

• Compra de produto proibido no país de destino;

• Armazenamento inadequado após a entrega.

Um novo envio, quando possível, poderá depender do pagamento de novo frete.

13. PRODUTOS DE SAÚDE, HIGIENE E USO PESSOAL

Medicamentos, suplementos, peptídeos, emagrecedores, perfumes, cosméticos e produtos de higiene ou uso pessoal não poderão ser devolvidos simplesmente porque o cliente mudou de ideia depois de:

• Abrir a embalagem;

• Romper o lacre;

• Utilizar;

• Aplicar;

• Injetar;

• Armazenar de maneira inadequada;

• Alterar suas condições originais.

Essa limitação não se aplica quando existir obrigação legal relacionada a produto falsificado, adulterado, vencido, defeituoso, diferente do pedido ou acompanhado de informação incorreta.

14. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR ANÁLISE

Qualquer solicitação deverá ser realizada pelo WhatsApp oficial:

+595 976 822230

O cliente deverá fornecer:

• Nome completo;

• Documento de identificação;

• Número do pedido;

• Data do pagamento;

• Produto comprado;

• Código de rastreamento;

• Relato completo;

• Fotos, vídeos e documentos disponíveis.

A abertura da solicitação não representa aprovação de reembolso.

15. FORO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As partes buscarão inicialmente uma solução por meio do atendimento oficial da Achei no Paraguay.

Não sendo possível alcançar uma solução amigável, a relação será regida prioritariamente pelas leis da República do Paraguai, observadas as normas obrigatórias que sejam aplicáveis ao caso e que não possam ser afastadas por contrato.

Nenhuma cláusula destes termos deverá ser interpretada como autorização para praticar atos proibidos pelas leis paraguaias ou pelas normas obrigatórias do país de destino.

Aceitação dos Termos